Termos de Uso e Política de Responsabilidade – isdprescrição
Seja bem-vindo ao isdprescrição (isdprescricao.com.br), doravante denominado Plataforma. Ao criar uma conta e usar o serviço, o usuário médico declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso.
1. Objeto do serviço e natureza da Plataforma
1.1. A Plataforma é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) para cadastro de pacientes, registros clínicos, digitação e formatação de documentos médicos, inclusive prescrições para impressão, e geração de QR Code auxiliar para consulta de dados de emissão.
1.2. A Plataforma, em seu fluxo de impressão, não fornece assinatura digital qualificada nem transforma o documento impresso em uma receita eletrônica. O médico deve observar os requisitos legais e sanitários aplicáveis a cada espécie de documento, inclusive assinatura manuscrita na receita física, quando exigida.
2. Responsabilidades do médico e prescrições
2.1. O médico é responsável pela avaliação clínica, conteúdo da prescrição, conferência dos dados, uso dos modelos oficiais quando exigidos, impressão, identificação profissional e assinatura do documento físico antes da entrega. A aceitação e dispensação dependem da verificação realizada pela farmácia e das normas aplicáveis.
2.2. Prescrições sujeitas a controle especial somente podem ser elaboradas e utilizadas quando o médico cumprir os requisitos próprios do tipo de receituário, inclusive modelo, numeração, vias e assinatura, conforme a legislação vigente. A Plataforma não substitui sistemas oficiais de emissão eletrônica nem fornece assinatura eletrônica qualificada para prescrições digitais controladas. É proibido apresentar o PDF, o QR Code ou a impressão sem assinatura como substitutos desses requisitos.
2.3. O usuário declara possuir inscrição regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) competente. A Plataforma poderá verificar as informações cadastrais profissionais.
3. Credenciais e acesso
3.1. O login e a senha são pessoais. O usuário deve protegê-los, evitar compartilhamento e comunicar suspeitas de uso indevido pelo canal de suporte disponível.
3.2. O médico deve controlar os acessos que autoriza à sua conta e revisar os documentos emitidos em seu nome. As responsabilidades das partes por falhas de segurança serão apuradas conforme a legislação aplicável.
4. QR Code e validação
4.1. O QR Code é um mecanismo auxiliar de conferência. Ele direciona à página pública de validação para consultar os dados de identificação do documento que estiverem disponíveis nesse serviço, como código, tipo, paciente, data e dados do profissional. Ele não exibe nem comprova a correspondência integral do conteúdo da prescrição e não substitui a conferência da assinatura física, do receituário e dos requisitos sanitários.
4.2. A consulta pode ficar temporariamente indisponível por falhas de conectividade ou manutenção. O QR Code não é garantia de dispensação ou aceitação do documento.
5. Dados pessoais e privacidade (LGPD)
5.1. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. Conforme as decisões e operações efetivamente realizadas, o médico e a Plataforma deverão observar seus papéis como agentes de tratamento e os deveres previstos na Lei nº 13.709/2018.
5.2. O médico deve identificar a base legal aplicável para registrar dados de pacientes na Plataforma, inclusive as hipóteses pertinentes do art. 11 da LGPD. O consentimento é uma das possibilidades, mas não é obrigatório em todas as situações de assistência à saúde.
5.3. A Plataforma deve adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger dados pessoais. Informações sobre canais de contato, tratamento, retenção e direitos dos titulares devem ser disponibilizadas em política de privacidade própria.
6. Solução de controvérsias
6.1. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente, observadas as normas legais de competência aplicáveis.